O Observatório dos Direitos Humanos 2025, desenvolvido pela Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) e pela Associação para a Cooperação entre os Povos (ACEP), apresentou hoje o seu sétimo relatório sobre os indicadores dos direitos humanos na Guiné-Bissau. Assente numa década de monitorização sistemática da realidade nacional, o estudo constitui um dos mais importantes instrumentos independentes de avaliação das condições de acesso aos direitos fundamentais no país. Baseado em 1.127 inquéritos, realizados junto de 632 agregados familiares (6.484 pessoas), 395 escolas, 12 centros de formação profissional, 50 unidades de saúde e 38 estabelecimentos de detenção, o relatório demonstra que, apesar dos progressos registados nas últimas décadas, o Estado continua longe de assegurar o exercício pleno dos direitos fundamentais consagrados na Constituição e nos instrumentos internacionais que ratificou.
A iniciativa contou com o apoio financeiro da União Europeia, no âmbito de um projeto de reforço da sociedade civil que permitiu capacitar mais de 400 ativistas, pertencentes a mais de 100 organizações da sociedade civil de todo o país. O projeto promoveu igualmente dezenas de djumbais comunitários e ações de sensibilização que envolveram mais de 500 participantes, reforçando a participação cívica e a consciencialização das comunidades sobre os seus direitos.
Os resultados traçam um retrato exigente da realidade nacional. Apesar da existência de um quadro jurídico relativamente robusto e de alguns progressos em áreas como a educação, a saúde e a igualdade de género, o acesso aos direitos continua profundamente condicionado pelo local onde se nasce, pelo rendimento das famílias e pela reduzida capacidade das instituições públicas para garantir serviços básicos de qualidade. O relatório demonstra que a desigualdade continua a ser um dos principais fatores de exclusão social na Guiné-Bissau.
Na educação, as estatísticas revelam que milhares de crianças e jovens continuam a ver o seu futuro comprometido. O abandono escolar atinge 46,4% das raparigas no ensino secundário e 45,8% no ensino superior, refletindo o impacto da pobreza, dos casamentos precoces, da maternidade e da insuficiente proteção social. Estes números demonstram que o direito à educação permanece, para muitos, um direito formal e não uma realidade efetiva.
As condições de habitação e de acesso aos serviços essenciais confirmam igualmente a persistência de privações inaceitáveis. Mais de metade das famílias (53%) vive em situação de sobrelotação grave, apenas 29% dispõe de água canalizada e 51% continua dependente de poços para abastecimento de água. Embora 61,6% das habitações utilizem painéis solares, esta realidade reflete sobretudo a capacidade de adaptação das famílias perante a insuficiência dos serviços públicos, e não uma política estruturada de acesso universal à energia.
No setor da saúde, os dados desmontam a ideia de que a população rejeita os serviços públicos. Pelo contrário, 67,6% recorrem aos centros de saúde e 51,4% aos hospitais quando enfrentam doenças graves. O problema reside na incapacidade do sistema para responder às necessidades da população. 84,5% das mulheres suportam custos nas consultas pré-natais, enquanto muitos estabelecimentos continuam sem água, eletricidade, equipamentos, medicamentos ou profissionais suficientes. O direito à saúde continua demasiado dependente da capacidade de pagamento das famílias e do apoio dos parceiros internacionais.
Também na igualdade de género persistem profundas contradições. Embora a autonomia das mulheres na decisão sobre o casamento tenha aumentado de 24,9% para 52,7%, cerca de 75% continuam inseridas no setor informal, menos de 10% têm emprego formal e 43,2% vivem em situação de baixo acesso aos direitos. Os progressos legislativos não têm sido acompanhados por mudanças estruturais suficientemente rápidas para eliminar desigualdades persistentes no acesso ao rendimento, ao poder de decisão e à proteção contra a violência.
No domínio ambiental e económico, os problemas identificados pela população falta de água (51,6%), lixo doméstico (50%) e desflorestação (42,4%) demonstram que a degradação ambiental afeta diretamente a saúde, a alimentação e os meios de subsistência. Apesar de uma ligeira melhoria no número de famílias que realizam três refeições por dia, a economia continua excessivamente dependente da agricultura de subsistência, da informalidade e das redes familiares, refletindo a vulnerabilidade estrutural do país.
Na apresentação do relatório, o Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos afirmou que o Observatório «não é apenas um relatório técnico», mas um instrumento de cidadania, conhecimento e prestação de contas. Evocando Amílcar Cabral, recordou que a independência só cumpre o seu verdadeiro propósito quando garante educação, saúde, justiça e dignidade para todos. Cinquenta anos depois da independência, considerou que a promessa de uma vida digna continua por cumprir para demasiados guineenses e alertou que os dados agora apresentados «não pedem compaixão nem procuram culpados; pedem responsabilidade, compromisso e ação».
O relatório constitui, por isso, um alerta claro para os decisores públicos. Os direitos humanos não podem continuar a existir apenas nos textos legais ou nos compromissos internacionais assumidos pelo Estado. Exigem investimento público consistente, instituições eficazes, maior responsabilização e políticas orientadas para a redução das desigualdades. Enquanto milhares de cidadãos continuarem sem acesso adequado à educação, à saúde, à água, à justiça ou a condições de vida dignas, a promessa constitucional de igualdade permanecerá incompleta. O Observatório desafia, assim, o Estado, a sociedade civil e os parceiros de desenvolvimento a transformar a evidência produzida em decisões concretas que coloquem a dignidade humana no centro das políticas públicas.
