A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), no exercício do seu mandato estatutário de promoção, defesa e proteção dos direitos humanos e de salvaguarda do Estado de Direito Democrático na Guiné-Bissau, tomou conhecimento, com profunda tristeza, do despacho proferido por um juiz Desembargador da jurisdição comum, nomeado para exercer as funções de juiz de instrução criminal no Tribunal Militar, através do qual foi decretada hoje dia 10 de julho de 2026, a prisão preventiva do Eng.º Domingos Simões Pereira, Presidente da Assembleia Nacional Popular, no âmbito do processo em que é acusado da alegada participação na tentativa de golpe de Estado.
Na avaliação da LGDH, este processo constitui uma afronta à Constituição e a lei, comprometendo princípios fundamentais como a legalidade, a independência dos tribunais, a imparcialidade da justiça, o princípio do juiz natural e o direito a um processo justo.
A LGDH sublinha que o ordenamento jurídico guineense não confere ao Conselho Superior da Magistratura Judicial competência para nomear juízes da jurisdição comum para exercer funções na justiça militar.
A Liga considera particularmente grave o alegado afastamento compulsivo dos juízes e promotores da justiça militar que, ao recusarem submeter-se a orientações incompatíveis com a Constituição, a lei e a sua independência funcional, foram substituídos por magistrados e juízes especificamente designados para assumir a condução do processo numa clara violação grave da independência judicial, do princípio do juiz natural e da proibição de tribunais de exceção.
Num Estado de Direito Democrático, nenhum cidadão pode ser julgado por magistrados escolhidos em função da sua identidade, da natureza política do processo ou do resultado pretendido. A composição dos tribunais deve resultar exclusivamente da Constituição, da lei e das regras objetivas de competência. A nomeação ou substituição de magistrados para influenciar o desfecho de um processo constitui uma afronta direta à independência judicial e compromete a confiança dos cidadãos na administração da justiça.
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